Condições gerais (RGPD)

1. O cliente deve ter, no mínimo, 18 anos. Provider Gruop SARL pode, sem apresentar justificação, recusar ou anular uma compra online.
2. As atividades comerciais ilegais não são aceites (vigarice, fraude comercial ou financeira, banco sem licença, medicamentos, drogas, etc.).
3. No caso de detectarmos uma atividade ilegal, as prestações de serviços são canceladas imediatamente sem nenhuma ação de reembolso da nossa parte.
4. Em relação à subscrição “Somente um endereço de correspondência na Suíça”, não há nenhum serviço de receção ou de reexpedição de correspondência disponível.
5. Só são aceites as correspondências em formato de envelopes. Caixas, pacotes, encomendas, atos jurídicos e procedimentos judiciais não serão tratados pelos nossos serviços.
6. As reexpedições de correspondência são processadas em modo ‘económico’ (os custos de envio já estão incluídos nas nossas tarifas). Se o cliente deseja que as reexpedições são efetuadas em modo ‘prioritário’, o cliente em questão terá que contactar o serviço cliente para pedir um orçamento.
7. Sem nenhuma instrução particular da parte do cliente, após o término do período da prestação de serviço e não havendo nenhuma renovação do serviço em questão, os originais das correspondências são destruídos nos 7 dias seguintes.
8. Em caso de receção de nova correspondência dirigida a um cliente que não renovou a subscrição, esta mesma correspondência será enviada para trás, ou seja, para o expedidor com a menção ‘Destinatário desconhecido’.
9. Os endereços de correspondência colocados à disposição são da propriedade exclusiva de Provider Group SARL. Não é permitido utilizar o endereço de correspondência em questão [rua, código postal, Genebra] como uma morada de sede social, morada de residência fiscal na Suíça ou para fazer um pedido de permissão de residência junto das autoridades suíças. Se o caso é constatado, as prestações de serviço são canceladas imediatamente sem nenhuma ação de reembolso da nossa parte.
10. Provider Group SARL não pode, em nenhum momento, ser considerado responsável em caso de perda aquando da receção e reexpedição de correspondência (perdido, não enviado pelos serviços de correios).
11. Proteção da esfera privada e dos dados: Provider Group SARL não vende nem transmite a terceiros ou sociedades os dados pessoais (incluído o endereço IP) dos clientes.
12. Por razões de segurança, Provider Group SARL reserva-se no direito de verificar a identidade do cliente ao pedir a este mesmo uma cópia de passaporte ou bilhete de identidade válido, de forma a evitar tentativas de usurpação de identidade aquando da transmissão de correspondência postal (originais e cópias digitalizadas). O armazenamento dos documentos de identificação não é acessível eletronicamente a partir do exterior. O cliente tem o direito de retificar os seus dados pessoais.
13. O cliente não tem o direito de utilizar um dos nossos endereços de correspondência para, por exemplo, o utilizar com um outro fornecedor de tratamento de correspondência postal na Suíça.
14. Provider Group SARL e o Cliente estão de acordo que o contrato é submetido às leis suíças. Elas declaram-se de acordo que, em caso de diferendo sobre a execução e/ou a interpretação do presente acordo, de tentativas de solução amigável entre elas, e em caso de as soluções amigáveis não poderem ser concluídas favoravelmente, este pode ser levado como um caso de litígio ao Tribunal Comercial de Genebra, mesmo em caso de múltiplos réus e fiadores, procedimentos de emergência ou procedimentos de proteção.

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